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Abono de Permanência

ABONO PERMANÊNCIA

  1. Descrição do serviço: abono de permanência:
  2. Regulamentação legal: Art. 55 da Lei 1403/2005;
  3. Local e Horário de Atendimento: Fundo de Previdência Social: Rua Abílio Freire dos Santos, 152, Dois de abril - Ji-Paraná–RO. CEP: 76900-842. Das 07h30minh às 13h30minh de segunda a sexta-feira;
  4. Quem pode solicitar: Servidor do Município com vínculo estatutário, que cumpra os requisitos para aposentadoria para aposentadoria voluntária que opte por permanecer em atividade por idade e tempo de contribuição.

a) 10 anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital  e municipal;

           b) 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

           c) 60 anos de idade e 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de tempo de contribuição, se                 mulher.

 

  1. Acesso ao serviço: Na sede do Fundo de Previdência Social
     
  2. Documentos necessários:

- Requerimento

             - RG

             - CPF

             - Comprovante de endereço atualizado

             - PIS/PASEP

             - Último contracheque

             - Certidão de Tempo de Contribuição (INSS)

7. Forma de acompanhamento: Informações na sede do Fundo de Previdência, Acompanhamento do processo pelo site da Previdência e da Prefeitura.

Site da previdência: Serviços: Consulta processos (www.jipaprev.ro.gov.br)

http://transparencia.ji-parana.ro.gov.br/transparencia/index.php?link=aplicacoes/protocolo/frmprotocolo&nomeaplicacao=protocolo&id_menu=4&qt_acessos=80375